Governo uniformiza regras de rotulagem de produtos vitivinícolas

 In Artigos Técnicos & Comerciais, Política Agrícola

O Governo publicou em Diário da República as regras de rotulagem para todos os produtos vitivinícolas de forma a «assegurar a transparência e a clareza para os operadores e consumidores».

As regras, que emanam da legislação da União Europeia, passam assim a ficar consubstanciadas numa única portaria.

Promove-se assim também, «a uniformização e harmonização das regras de rotulagem para todos os produtos do setor vitivinícola», tais como as regras de apresentação ao consumidor, procedimentos de rotulagem, a obrigatoriedade da marca devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial, as designações complementares dos vinhos, entre outras regras.

Passa-se ainda a incluir «a disciplina da utilização das menções como indicação facultativa na rotulagem das bebidas espirituosas com direito a denominação de origem ou indicação geográfica, tendo presente os legítimos interesses e expectativas dos operadores e reforçando o prestígio das mesmas junto dos consumidores», acrescenta a portaria publicada.

Pode aceder à portaria publicada clicando aqui.

Fonte: Confagri/Lusa.

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